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terça-feira, 5 de julho de 2011

Organização administrativa da União - TCU/2010

Concurseiros, vejam estas questões sobre a organização administrativa da União! São questões acerca de uma matéria básica para qualquer concurso. Testem seus conhecimentos e comentem o que acharam. Bons estudos! A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui.

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Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa da União.
54
A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação.
55
É de competência da justiça federal processar e julgar, nos litígios comuns, as causas em que as autarquias federais sejam autoras, rés, assistentes ou opoentes.
56
As autarquias e as fundações públicas são consideradas entidades políticas.


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RESPOSTAS:

54 *   E   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

Vejam o texto constitucional sobre a criação de empresa pública:

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Art. 37. …
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (negritei)

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Vejam bem meus amigos, esta é uma questão para se prestar bastante atenção à letra da Lei: a CF diz que somente por lei específica pode ser autorizada a instituição de empresa pública, ou seja, a lei até autoriza a criação, mas, por si só, não a consolida, não a põe pra funcionar. Podemos ter uma lei autorizando a instituição de empresa pública e ela nunca vir a ser posta em funcionamento. A lei autoriza, porém não obriga a instituição da empresa! CUIDADO!

55 *   C   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

O artigo da CF que trata da competência da Justiça Federal é o 109. Vejam onde figuram as autarquias federais:

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Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (negritei)

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Uma curiosidade: O INSS é, provavelmente, o maior “cliente” da Justiça Federal. Pelo menos em todos os lugares que trabalhei!

56 *   E   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

As autarquias e fundações públicas são parte da administração indireta, portanto não são entidades políticas por possuir capacidade apenas administrativa, não política. Sobre este assunto, fiz um quadro explicativo na apostila de Direito Administrativo que disponibilizei para download aqui.